AREsp 2992095 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não pôde ser conhecido porque, para reformar o acórdão do Tribunal de origem que reconheceu a preclusão e considerou o curso não elegível para remição, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, não foram...

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Parties
Agravante: GABRIEL FERREIRA GUIMARÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Remição Por Estudo, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 283 STF
Execução Penal Remição Por Estudo Preclusão Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 STJ Súmula 283 STF

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Parties

GABRIEL FERREIRA GUIMARÃES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 126, II, § 2º da Lei de Execução Penal
  2. 2 caráter superveniente do segundo pedido de remição
  3. 3 incidência de preclusão processual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não pôde ser conhecido porque, para reformar o acórdão do Tribunal de origem que reconheceu a preclusão e considerou o curso não elegível para remição, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, não foram impugnados fundamentos relevantes do acórdão, incidindo a Súmula 283 do STF, razão pela qual as razões recursais não atendem ao dever de dialeticidade.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.