REsp 2243968 - DECISAO

REsp 2243968 - DECISAO

O Tribunal decidiu que a aprovação no ENEM pode ensejar remição de pena mesmo que o apenado já tenha recebido remição pela aprovação no ENCCEJA, por tratar‑se de exames com finalidades e graus de complexidade distintos que configuram fatos geradores autônomos, não havendo bis in idem; assim, deu provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que concedeu a remição.

Parties
Recorrente: EDIMAR GREIN; Recorrido: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Remição Por Estudo, Remição Por Aprovação Em Exames (enem/encceja), Bis in Idem, ENEM, ENCCEJA
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Remição Por Estudo Remição Por Aprovação Em Exames (enem/encceja) Bis in Idem ENEM ENCCEJA

Case Brief

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Parties

EDIMAR GREIN

Recorrente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Recorrido

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de remição por aprovação no ENEM mesmo após remição por ENCCEJA
  2. 2 configuração de bis in idem pela concessão duplicada de remição
  3. 3 aplicação do art.126, §5º da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que a aprovação no ENEM pode ensejar remição de pena mesmo que o apenado já tenha recebido remição pela aprovação no ENCCEJA, por tratar‑se de exames com finalidades e graus de complexidade distintos que configuram fatos geradores autônomos, não havendo bis in idem; assim, deu provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que concedeu a remição.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para reestabelecer a decisão do Juízo das Execuções que concedeu a remição pretendida.
  • Comunique-se ao Tribunal de origem com urgência.