HC 1077507 - DECISAO

HC 1077507 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus com base no princípio da unirrecorribilidade, dado que há recurso especial em trâmite (REsp n. 2.215.276/SP, Tema n. 1.357) acerca da mesma matéria, e considerando a jurisprudência pacificada de que não cabe habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto, aplicando-se o art....

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Parties
Paciente: FÁBIO LUÍS GARCIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Remição Por Estudo, ENEM, Resolução CNJ 391/2021, Unirrecorribilidade, Habeas Corpus Substitutivo
Penal Processual Penal Remição Por Estudo ENEM Resolução CNJ 391/2021 Unirrecorribilidade Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

FÁBIO LUÍS GARCIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus quando há recurso especial pendente contra o mesmo ato (princípio da unirrecorribilidade)
  2. 2 possibilidade de remição de pena por aprovação no ENEM quando o condenado já havia concluído o ensino médio antes do início da pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus com base no princípio da unirrecorribilidade, dado que há recurso especial em trâmite (REsp n. 2.215.276/SP, Tema n. 1.357) acerca da mesma matéria, e considerando a jurisprudência pacificada de que não cabe habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto, aplicando-se o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.