HC 1094735 - DECISAO

HC 1094735 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de sucedâneo recursal, mas, reconhecida flagrante ilegalidade de ofício, o Tribunal concedeu a ordem com base na jurisprudência desta Corte que admite remição de pena pela aprovação no ENEM, atribuindo 20 dias por área aprovada; comprovada a aprovação em quatro áreas do...

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Parties
Paciente: KLEBER DOS SANTOS ALVES; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ofício)
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para garantir a remição de 80 dias de pena ao paciente
Legal Topics
Remição Por Estudo, Aprovação Parcial No ENEM, Resolução CNJ N. 391/2021, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Processual Penal Execução Penal Remição Por Estudo Aprovação Parcial No ENEM Resolução CNJ N. 391/2021 Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

KLEBER DOS SANTOS ALVES

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de remição de pena pela aprovação parcial no ENEM
  3. 3 incidência da Resolução CNJ n. 391/2021 na remição por ENEM

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de sucedâneo recursal, mas, reconhecida flagrante ilegalidade de ofício, o Tribunal concedeu a ordem com base na jurisprudência desta Corte que admite remição de pena pela aprovação no ENEM, atribuindo 20 dias por área aprovada; comprovada a aprovação em quatro áreas do ENEM/2023, garantiu-se ao paciente a remição de 80 dias de pena, nos termos da interpretação extensiva do art. 126 da LEP e da Resolução CNJ n. 391/2021 e precedentes da Terceira Seção (HC n.602.425/SC; EAREsp n.2.576.955/ES).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para garantir a remição de 80 dias de pena ao paciente

Orders

  • Garantir ao paciente o direito de remir 80 dias de sua pena pela aprovação em quatro áreas de avaliação do Enem/2023
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça e ao Juízo das Execuções