HC 633665 - DECISAO

HC 633665 - DECISAO

A remição por estudo deve ser calculada com base em 50% da carga horária prevista na Resolução n. 3/2010 do CNE quando a aprovação ocorre em exame nacional por estudo próprio (Conforme Recomendação n. 44/2013 do CNJ), de modo que para o ensino fundamental a base é 800 horas; dividindo-se por 12 horas obtêm-se 66 dias, os quais, acrescidos de 1/3 por conclusão do ensino, resultam em 88 dias remidos, sendo portanto correta a decisão impugnada e cabível a denegação do habeas corpus.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE POGERE VITOR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegado
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Remição Por Estudo, Cálculo De Dias Remidos, ENCCEJA, Recomendação N. 44/2013 Do CNJ, Resolução N. 3/2010 Do CNE, Art. 126 LEP
Execução Penal Direito Educacional Remição Por Estudo Cálculo De Dias Remidos ENCCEJA Recomendação N. 44/2013 Do CNJ Resolução N. 3/2010 Do CNE Art. 126 LEP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 10
Sign in to unlock

Parties

PAULO HENRIQUE POGERE VITOR

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Recomendação n. 44/2013 do CNJ e da Resolução n. 3/2010 do CNE para cálculo da remição por estudo
  2. 2 Forma de cálculo da remição por aprovação no ENCCEJA (carga horária e razão de 1 dia por 12 horas)
  3. 3 Incidência do acréscimo de 1/3 por conclusão do ensino prevista no art.126, §5º da LEP

Ratio Decidendi

A remição por estudo deve ser calculada com base em 50% da carga horária prevista na Resolução n. 3/2010 do CNE quando a aprovação ocorre em exame nacional por estudo próprio (Conforme Recomendação n. 44/2013 do CNJ), de modo que para o ensino fundamental a base é 800 horas; dividindo-se por 12 horas obtêm-se 66 dias, os quais, acrescidos de 1/3 por conclusão do ensino, resultam em 88 dias remidos, sendo portanto correta a decisão impugnada e cabível a denegação do habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.