HC 617029 - ACORDAO

HC 617029 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos declaratórios por inexistirem omissão ou obscuridade; aplicando-se o art. 126 da LEP em conjunto com a Recomendação n.44/2013 do CNJ e a Resolução n.3/2010 do CNE, reconheceu-se o direito do paciente à remição de 66 dias em razão da conclusão do ensino médio comprovada pela aprovação no ENCCEJA/2018.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Paciente: José Mauricio Felipe dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos Declaratórios
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Remição Por Estudo, Remição Da Pena, Aproveitamento Em Exames Nacionais, Recomendação CNJ N.44/2013, Resolução CNE N.3/2010
Execução Penal Direito Penal Direito Educacional Remição Por Estudo Remição Da Pena Aproveitamento Em Exames Nacionais Recomendação CNJ N.44/2013 Resolução CNE N.3/2010

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Embargante

José Mauricio Felipe dos Santos

Paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de declaração versus reexame do caso
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 126 da Lei de Execução Penal
  3. 3 incidência da Recomendação n.44/2013 do CNJ e da Resolução n.3/2010 do CNE

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos declaratórios por inexistirem omissão ou obscuridade; aplicando-se o art. 126 da LEP em conjunto com a Recomendação n.44/2013 do CNJ e a Resolução n.3/2010 do CNE, reconheceu-se o direito do paciente à remição de 66 dias em razão da conclusão do ensino médio comprovada pela aprovação no ENCCEJA/2018.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Reconhecido o direito do paciente à remição de 66 dias de pena em razão da conclusão do ensino médio, por aprovação no ENCCEJA/2018.