HC 643128 - DECISAO
A decisão funda-se na interpretação da Recomendação n. 44/2013 do CNJ em consonância com o art. 126, §1º, I, e §5º da LEP: a remição por aprovação no ENCCEJA deve ser calculada sobre 50% da carga horária legal do nível (1.200h → 600h), dividida por 12h resultando 50 dias, acrescidos de 1/3, de modo que são devidos 66 dias e não 133 dias pleiteados pela defesa.
- Parties
- Paciente: ANDERSON LUIZ DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 February 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Remição Por Estudo, ENCCEJA, Recomendação N. 44/2013 Do CNJ, Art. 126 Da Lei De Execução Penal
Case Brief
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Parties
ANDERSON LUIZ DOS SANTOS
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 quantificação da remição por estudo em razão de aprovação no ENCCEJA
- 2 aplicação da Recomendação n. 44/2013 do CNJ
- 3 base de cálculo de 50% da carga horária para remição
Ratio Decidendi
A decisão funda-se na interpretação da Recomendação n. 44/2013 do CNJ em consonância com o art. 126, §1º, I, e §5º da LEP: a remição por aprovação no ENCCEJA deve ser calculada sobre 50% da carga horária legal do nível (1.200h → 600h), dividida por 12h resultando 50 dias, acrescidos de 1/3, de modo que são devidos 66 dias e não 133 dias pleiteados pela defesa.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
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