HC 594095 - DECISAO

HC 594095 - DECISAO

Parties
Paciente: ANTONIO WANDERLEY DOS SANTOS JUNIOR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Legal Topics
Remição Por Estudo, Cálculo Da Carga Horária, Aplicação Da Recomendação N. 44/2013 Do CNJ, Aplicação Da Resolução N. 3/2010 Do CNE, Interpretação Do Art. 126 Da LEP
Execução Penal Direito Educacional Direito Constitucional Remição Por Estudo Cálculo Da Carga Horária Aplicação Da Recomendação N. 44/2013 Do CNJ Aplicação Da Resolução N. 3/2010 Do CNE Interpretação Do Art. 126 Da LEP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO WANDERLEY DOS SANTOS JUNIOR

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Recomendação n. 44/2013 do CNJ para apenados aprovados em exames nacionais de ensino (ENCCEJA/ENEM)
  2. 2 Base de cálculo da remição por estudo para aprovação no ENCCEJA (ensino médio)
  3. 3 Incidência da Resolução n. 3/2010 do CNE quanto à duração dos cursos de EJA