HC 640062 - DECISAO

HC 640062 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o art. 126, §1º, I, da Lei de Execução Penal impõe limitação à jornada de estudo (contagem a cada 12 horas divididas em pelo menos 3 dias, equivalendo na prática a 4 horas diárias), sendo as horas excedentes desconsideradas; além disso, a impossibilidade de fiscalização individual das horas em cela e precedentes do STJ sustentam a interpretação literal, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente/impetrante: RIVALDO CHAVES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Paraná - 3ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado
Legal Topics
Remição Por Estudo, Limitação De 4 Horas Diárias, Isonomia Entre Trabalho E Estudo, Fiscalização No Sistema Prisional
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Remição Por Estudo Limitação De 4 Horas Diárias Isonomia Entre Trabalho E Estudo Fiscalização No Sistema Prisional

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Parties

RIVALDO CHAVES

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Paraná - 3ª Câmara Criminal

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se horas de estudo excedentes a 4 horas diárias podem ser computadas para fins de remição de pena
  2. 2 Se a remição por estudo deve ser calculada em horas, de forma isonômica à remição por trabalho

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o art. 126, §1º, I, da Lei de Execução Penal impõe limitação à jornada de estudo (contagem a cada 12 horas divididas em pelo menos 3 dias, equivalendo na prática a 4 horas diárias), sendo as horas excedentes desconsideradas; além disso, a impossibilidade de fiscalização individual das horas em cela e precedentes do STJ sustentam a interpretação literal, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.