HC 639609 - DECISAO

HC 639609 - DECISAO

Aprovada a reeducanda em todas as áreas do ENCCEJA (ensino médio), deve-se calcular a remição com base em 50% da carga horária do ensino médio prevista na Resolução n.3/2010 do CNE (50% de 1.200 = 600 horas), dividindo-se por 12 horas para obter 50 dias, e acrescer 1/3 pela conclusão, totalizando 66 dias; assim, a...

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Parties
Paciente: ALISON MORAIS DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegação
Outcome
denegado
Legal Topics
Remição Por Estudo, Cálculo Da Remição, Aplicação Da Recomendação N. 44/2013 Do CNJ, Aplicação Da Resolução N. 3/2010 Do CNE, Art. 126 Da LEP
Execução Penal Direito Constitucional Direito Educacional Remição Por Estudo Cálculo Da Remição Aplicação Da Recomendação N. 44/2013 Do CNJ Aplicação Da Resolução N. 3/2010 Do CNE Art. 126 Da LEP

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Parties

ALISON MORAIS DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegação

Legal Issues

  1. 1 Se a aprovação no ENCCEJA/ENEM por estudo próprio autoriza remição de pena calculada com base em 50% da carga horária prevista na Resolução n.3/2010 do CNE
  2. 2 Se deve ser aplicada carga horária diferenciada para presos que estudam por conta própria em comparação aos que frequentam atividades com registro de presença
  3. 3 Se a remição deve ser de 133 dias conforme sustentado pela defesa ou de 66 dias conforme cálculo das instâncias anteriores

Ratio Decidendi

Aprovada a reeducanda em todas as áreas do ENCCEJA (ensino médio), deve-se calcular a remição com base em 50% da carga horária do ensino médio prevista na Resolução n.3/2010 do CNE (50% de 1.200 = 600 horas), dividindo-se por 12 horas para obter 50 dias, e acrescer 1/3 pela conclusão, totalizando 66 dias; assim, a remição de 66 dias concedida é correta e o habeas corpus é denegado.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.