HC 652012 - DECISAO

HC 652012 - DECISAO

Manteve-se a decisão do Juízo da execução que declarou remidos 88 dias de pena, pois a base de cálculo correta é 50% da carga horária do EJA para o ensino fundamental (50% de 1.600 = 800 horas), aplicando-se o art. 126 da LEP (1 dia a cada 12 horas) e o bônus de 1/3 previsto no §5º; por isso o habeas corpus não...

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Parties
Paciente: JHUAN GOULART FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Remição Por Estudo, ENCCEJA, Carga Horária, Recomendação N. 44/2013 (cnj), Resolução N. 03/2010 (cne)
Direito Penal Execução Penal Remição Por Estudo ENCCEJA Carga Horária Recomendação N. 44/2013 (cnj) Resolução N. 03/2010 (cne)

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Parties

JHUAN GOULART FERNANDES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cálculo da remição por estudo em razão de aprovação no ENCCEJA
  2. 2 determinação da carga horária aplicável para EJA (Ensino de Jovens e Adultos)
  3. 3 aplicação do art. 126 da Lei de Execução Penal e do bônus de 1/3 previsto no §5º

Ratio Decidendi

Manteve-se a decisão do Juízo da execução que declarou remidos 88 dias de pena, pois a base de cálculo correta é 50% da carga horária do EJA para o ensino fundamental (50% de 1.600 = 800 horas), aplicando-se o art. 126 da LEP (1 dia a cada 12 horas) e o bônus de 1/3 previsto no §5º; por isso o habeas corpus não merece provimento e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.