HC 626130 - DECISAO

HC 626130 - DECISAO

Não conhecer do agravo regimental interposto em segundo lugar, por força do princípio da unirrecorribilidade recursal e da preclusão consumativa, devendo ser apreciado apenas o primeiro recurso protocolado.

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Parties
Agravante: ELIEL ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Não conheço do agravo regimental.
Legal Topics
Remição Por Estudo, Unirrecorribilidade Recursal, Preclusão Consumativa
Direito Processual Penal Direito Penitenciário Remição Por Estudo Unirrecorribilidade Recursal Preclusão Consumativa

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Parties

ELIEL ALVES

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

  1. 1 Direito à remição de pena por estudo (quantificação em dias)
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal e da preclusão consumativa ao agravo regimental

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental interposto em segundo lugar, por força do princípio da unirrecorribilidade recursal e da preclusão consumativa, devendo ser apreciado apenas o primeiro recurso protocolado.

Court Disposition

Não conheço do agravo regimental.

Orders

  • Não conheço do agravo regimental.