HC 626130 - DECISAO
Não conhecer do agravo regimental interposto em segundo lugar, por força do princípio da unirrecorribilidade recursal e da preclusão consumativa, devendo ser apreciado apenas o primeiro recurso protocolado.
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- Parties
- Agravante: ELIEL ALVES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 March 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Agravo Regimental
- Outcome
- Não conheço do agravo regimental.
- Legal Topics
- Remição Por Estudo, Unirrecorribilidade Recursal, Preclusão Consumativa
Direito Processual Penal Direito Penitenciário Remição Por Estudo Unirrecorribilidade Recursal Preclusão Consumativa
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Parties
ELIEL ALVES
Agravante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Direito à remição de pena por estudo (quantificação em dias)
- 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal e da preclusão consumativa ao agravo regimental
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental interposto em segundo lugar, por força do princípio da unirrecorribilidade recursal e da preclusão consumativa, devendo ser apreciado apenas o primeiro recurso protocolado.
Court Disposition
Não conheço do agravo regimental.
Orders
- Não conheço do agravo regimental.
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