HC 612502 - DECISAO

HC 612502 - DECISAO

Acordou-se que a base de cálculo para remição por aprovação no ENCCEJA deve ser 50% da carga horária legalmente definida; para o ensino fundamental a carga mínima total é 3.200 horas, 50% corresponde a 1.600 horas, dividido por 12 horas/dia resulta em 133 dias por aprovação em todas as áreas; somando-se 44 dias pela...

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Parties
Agravante: LEANDRO DA SILVA ESTACIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração De Decisão Monocrática
Outcome
Decisão reconsiderada e ordem concedida para reconhecimento do direito à remição
Legal Topics
Remição Por Estudo, Cálculo Da Carga Horária Para Remição, Recomendação N. 44/2013 Do CNJ, ENCCEJA
Execução Penal Habeas Corpus Remição Por Estudo Cálculo Da Carga Horária Para Remição Recomendação N. 44/2013 Do CNJ ENCCEJA

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Parties

LEANDRO DA SILVA ESTACIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração De Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 base de cálculo da carga horária para remição por estudo
  2. 2 compatibilidade da Recomendação n.44/2013 do CNJ com a Lei n.9.394/1996
  3. 3 aplicação do art. 126 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Acordou-se que a base de cálculo para remição por aprovação no ENCCEJA deve ser 50% da carga horária legalmente definida; para o ensino fundamental a carga mínima total é 3.200 horas, 50% corresponde a 1.600 horas, dividido por 12 horas/dia resulta em 133 dias por aprovação em todas as áreas; somando-se 44 dias pela integralização do nível conforme §5º do art.126 da LEP, o agravante aprovado nas 5 áreas faz jus a 177 dias de remição, razão pela qual se reconsidera a decisão e se concede a ordem.

Court Disposition

Decisão reconsiderada e ordem concedida para reconhecimento do direito à remição

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 169/171
  • Concedo a ordem para reconhecer o direito à remição de 177 dias de pena do paciente