HC 656035 - DECISAO

HC 656035 - DECISAO

Por se tratar de pedido idêntico e reiterado já decidido em precedente (RHC n. 42.510/RJ e AgRg no RHC 42.638/RJ), o conhecimento do habeas corpus está obstaculizado e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

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Parties
Paciente: MARCOS DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Mandamus Não Conhecido Por Reiteração De Pedido
Outcome
liminar indeferida; mandamus não conhecido por reiteração de pedido
Legal Topics
Remição Por Estudo, Encceja/enem, Reiteração De Pedido, Liminar
Habeas Corpus Execução Penal Direito Processual Penal Remição Por Estudo Encceja/enem Reiteração De Pedido Liminar

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Parties

MARCOS DIAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Mandamus Não Conhecido Por Reiteração De Pedido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remição da pena por aprovação parcial no ENCCEJA
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 obstáculo ao conhecimento por reiteração de pedido

Ratio Decidendi

Por se tratar de pedido idêntico e reiterado já decidido em precedente (RHC n. 42.510/RJ e AgRg no RHC 42.638/RJ), o conhecimento do habeas corpus está obstaculizado e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida; mandamus não conhecido por reiteração de pedido

Orders

  • Indefiro liminarmente.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.