HC 617087 - DECISAO

HC 617087 - DECISAO

A Terceira Seção consolidou o entendimento de que a Recomendação n.44/2013 do CNJ já considera o percentual de 50% da carga horária legalmente definida para o ensino fundamental, de modo que a base de cálculo deve ser 1.600 horas (50% de 3.200), o que, dividido por doze, corresponde a 133 dias de remição em caso de...

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Parties
Agravante / Paciente: Kleiton Luiz Vieira da Silva; Agravado: Ministério Público de Santa Catarina; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Reconsiderada; Ordem Concedida
Outcome
Decisão reconsiderada. Ordem concedida.
Legal Topics
Remição Por Estudo, ENCCEJA, Cálculo Da Carga Horária, Recomendação CNJ N.44/2013, Ressocialização
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Remição Por Estudo ENCCEJA Cálculo Da Carga Horária Recomendação CNJ N.44/2013 +1 more

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Parties

Kleiton Luiz Vieira da Silva

Agravante / Paciente

Ministério Público de Santa Catarina

Agravado

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Reconsiderada; Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se a Recomendação n.44/2013 do CNJ já considera o percentual de 50% da carga horária para fins de remição por aprovação no ENCCEJA
  2. 2 Qual a base de cálculo (em horas) aplicável à remição da pena pelo estudo no ensino fundamental

Ratio Decidendi

A Terceira Seção consolidou o entendimento de que a Recomendação n.44/2013 do CNJ já considera o percentual de 50% da carga horária legalmente definida para o ensino fundamental, de modo que a base de cálculo deve ser 1.600 horas (50% de 3.200), o que, dividido por doze, corresponde a 133 dias de remição em caso de aprovação em todos os campos do ENCCEJA, sendo devidos 26 dias por área de conhecimento, acrescidos de 1/3, totalizando 177 dias remidos; aplicando-se esse entendimento, a decisão agravada foi reconsiderada e a ordem concedida.

Court Disposition

Decisão reconsiderada. Ordem concedida.

Orders

  • Concedo a ordem para reconhecer o direito do paciente à remição de 133 dias de pena, com acréscimo de 1/3, totalizando 177 dias, considerando sua aprovação em todas as áreas de conhecimento do ENCCEJA.
  • Dê-se ciência ao Juízo da execução.