HC 657525 - DECISAO

HC 657525 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para determinar que o Juiz refaça os cálculos da remição por aprovação em exame nacional (ENCCEJA/ENEM), adotando, conforme entendimento da Terceira Seção, 1.600 horas (ensino fundamental) ou 1.200 horas (ensino médio) como base de cálculo para a remição prevista na Recomendação n.44/2013...

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Parties
Paciente: SANDRO ASSIS DELFINA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal a quo - Agravo em Execução n. 5092141-45.2020.8.21.7000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
habeas corpus concedido liminarmente
Legal Topics
Remição Por Estudo, Cálculo De Remição, ENCCEJA, ENEM, Recomendação N. 44/2013 Do CNJ, Resolução N. 3/2010 Do CNE
Execução Penal Direito Penal Direito Educacional Remição Por Estudo Cálculo De Remição ENCCEJA ENEM Recomendação N. 44/2013 Do CNJ +1 more

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Parties

SANDRO ASSIS DELFINA

Paciente

Tribunal a quo - Agravo em Execução n. 5092141-45.2020.8.21.7000

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se o apenado vinculado a atividades de ensino no estabelecimento penal faz jus à remição por estudo além da remição por frequência
  2. 2 Qual base horária deve ser utilizada para cálculo da remição por aprovação no ENCCEJA/ENEM (se 50% da carga prevista na Resolução n.3/2010 ou os valores indicados pela Recomendação n.44/2013)
  3. 3 Compatibilidade entre a Recomendação n.44/2013 do CNJ e a Resolução n.3/2010 do CNE e aplicação de precedente da Terceira Seção

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para determinar que o Juiz refaça os cálculos da remição por aprovação em exame nacional (ENCCEJA/ENEM), adotando, conforme entendimento da Terceira Seção, 1.600 horas (ensino fundamental) ou 1.200 horas (ensino médio) como base de cálculo para a remição prevista na Recomendação n.44/2013 do CNJ.

Court Disposition

habeas corpus concedido liminarmente

Orders

  • Determinar que o Juiz refaça os cálculos da remição por aprovação no ENCEJJA, consoante as diretrizes apontadas na decisão.
  • Publique-se e intimem-se.