HC 657663 - DECISAO

HC 657663 - DECISAO

Concedeu-se, liminarmente, o habeas corpus apenas para determinar que o juiz refaça os cálculos da remição por aprovação no ENCCEJA/ENEM em conformidade com as diretrizes da Recomendação n. 44/2013 do CNJ (adotando 1.200h ou 1.600h conforme o nível de ensino como base de cálculo), mantendo-se, contudo, o entendimento de que o acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, § 5º, da LEP não se aplica a cursos profissionalizantes por força da taxatividade do dispositivo.

Parties
Impetrante: JOHNNY CAU PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus concedido in limine em parte
Legal Topics
Remição Por Estudo, Enem/encceja, Cálculo De Remição, Acréscimo De 1/3 Por Conclusão De Curso, Resolução N. 03/2010 Do CNE, Recomendação N. 44/2013 Do CNJ
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Remição Por Estudo Enem/encceja Cálculo De Remição Acréscimo De 1/3 Por Conclusão De Curso Resolução N. 03/2010 Do CNE +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

JOHNNY CAU PEREIRA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a aprovação no ENEM/ENCCEJA enseja remição considerando 50% da carga horária definida legalmente (Res. 03/2010 e Rec. 44/2013)
  2. 2 se o acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, § 5º da LEP se aplica a cursos profissionalizantes

Ratio Decidendi

Concedeu-se, liminarmente, o habeas corpus apenas para determinar que o juiz refaça os cálculos da remição por aprovação no ENCCEJA/ENEM em conformidade com as diretrizes da Recomendação n. 44/2013 do CNJ (adotando 1.200h ou 1.600h conforme o nível de ensino como base de cálculo), mantendo-se, contudo, o entendimento de que o acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, § 5º, da LEP não se aplica a cursos profissionalizantes por força da taxatividade do dispositivo.

Court Disposition

habeas corpus concedido in limine em parte

Orders

  • Determinar que o Juiz refaça os cálculos da remição por aprovação no ENCCEJA/ENEM, consoante as diretrizes apontadas na decisão.
  • Publique-se e intimem-se.