HC 659319 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, sempedido limiar, impetrado em favor de CAROLINE SANTANA DA ANUCIAÇÃO contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiçado Estado de São Paulo. Depreende-se dos autos que o Juízo das Execuções Criminais reconheceu parcialmente o direito à remição dasentenciada, desconsiderando a carga horária de estudo diáriaexcedente a 4 (quatro) horas. Inconformada, a defesa impetrou habeas corpus no TJSP, que denegou a ordem em decisum assim ementado ( e-STJ, fl. 60): Habeas corpus Execuções criminais Pedido de reconhecimento da totalidade da carga horária para fins de remição pelo estudo O habeas-corpus não é meio idôneo para analisar decisões pertinentes a pedido desta natureza, sendo tal análise incabível nos estreitos limites do remédio heroico Ordem não conhecida. No presente writ, a Defensoria Pública alega, em síntese, que ""Em momento algum, o artigo 126, §1º da Lei de Execução Penal impediu a realização de atividades discentes superiores a 4 (quatro) horas diárias. Apenas disse que: a contagem será feita na razão de 1(um) dia de pena para cada 12 horas de trabalho, divididas em três dias .. a interpretação teleológica .. recomenda que, aquilo que exceder a 12 (doze) horas deve ser computado como horas excedentes até completar mais 12 (doze )horas"" (e-STJ, fl. 6). Aduz que ""O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento sólido e pacífico no sentido de que as horas excedentes devem ser computadas para cálculo futuro com horas excedentes futuras"" (e-STJ, fls. 6/7). Requer, dessa forma, a concessão da ordem para que ""seja declarado o constrangimento ilegal sofrido pela paciente, devendo ser computadas para fins de remição, as horas excedentes às 4 (quatro) horas diária de estudo"" (e-STJ, fl. 10). É o relatório. Decido. As disposições previstas nos arts. 64, III, e 202, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do Relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede dehabeas corpuse de recurso emhabeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, ou a contraria (AgRg no HC 513.993/RJ, RelatorMinistro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe 1º/7/2019; AgRg no HC n. 475.293/RS, RelatorMinistro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 3/12/2018; AgRg no HC n. 499.838/SP, RelatorMinistro JORGE MUSSI, quinta Turma, julgado em 11/4/2019, DJe 22/4/2019; AgRg no HC n. 426.703/SP, RelatorMinistro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 18/10/2018, DJe 23/10/2018; e AgRg no RHC n. 37.622/RN, RelatoraMinistra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 6/6/2013, DJe 14/6/2013). Nesse diapasão, uma vez verificado que as matérias trazidas a debate por meio dohabeas corpusconstituem objeto de jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal, não há nenhum óbice a que o Relator conceda a ordem liminarmente, sobretudo ante a evidência de manifesto e grave constrangimento ilegal a que estava sendo submetido o paciente, pois a concessão liminar da ordem dehabeas corpusapenas consagra a exigência de racionalização do processo decisório e de efetivação do próprio princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, o qual foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela EC n.45/2004 com status de princípio fundamental (AgRg no HC n. 268.099/SP, RelatorMinistro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 2/5/2013, DJe 13/5/2013). Na verdade, a ciência posterior doParquet, longe de suplantar sua prerrogativa institucional, homenageia o princípio da celeridade processual e inviabiliza a tramitação de ações cujo desfecho, em princípio, já é conhecido ( EDcl no AgRg no HC n. 324.401/SP, RelatorMinistro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, julgado em 2/2/2016, DJe 23/2/2016). Em suma, para conferir maior celeridade aoshabeas corpuse garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento monocrático dowritantes da ouvida doParquetem casos de jurisprudência pacífica (AgRg no HC n. 514.048/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe 13/8/2019). Em princípio, mostra-se inviabilizado o conhecimento da questão suscitada no presentewritdiretamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância, uma vez que o tema não chegou a ser apreciado pelo Tribunal estadual. A propósito, confira-se o seguinte julgado desta Corte Superior: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DUPLA TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADES NO INQUÉRITO POLICIAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. DECRETO PRISIONAL FUNDAMENTADO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I - A tese recursal relativa à eventuais nulidades ocorridas no inquérito policial sequer foi analisada pelo eg. Tribunal a quo, ao fundamento de que não foram apresentados documentos comprobatórios do alegado, razão pela qual o mandamus impetrado na eg. Corte de origem foi parcialmente conhecido. II - Assim sendo, fica impedida esta eg. Corte de analisar a quaestio ventilada no recurso, sob pena de indevida supressão de instância, já que o eg. Tribunal a quo não se manifestou acerca das alegadas nulidades. .. Recurso ordinário conhecido em parte e, nesta parte, desprovido. (RHC 45.246/RS, Rel. MinistroFELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 2/10/2014, DJe 13/10/2014) De outra parte, o Superior Tribunal de Justiça, secundando orientação do Supremo Tribunal Federal, não mais admite a utilização dohabeas corpuscomo substituto do recurso próprio (recurso ordinário, recurso especial, agravo em execução ou revisão criminal), assim também não o fazendo as instâncias ordinárias, de modo a não frustrar a sua finalidade que é a de atuar de forma célere e efetiva no caso de manifesta violência ou coação à liberdade de locomoção do cidadão por ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º, LXVIII, da CF). Assim, verificada hipótese de impetração dehabeas corpusem lugar do instrumento próprio, de rigor o seu não conhecimento, a menos que constatada ilegalidade flagrante, caso em que a ordem pode ser concedida de ofício, como forma de cessar o constrangimento ilegal. Nesse sentido: (HC 218.537/SP Rel. MinistraLAURITA VAZ, DJe 13/8/2013). Na hipótese vertente, aCorte de origemnão conheceu owritlá impetrado, consignando,litteris(e-STJ, fls. 61/63): Cuida-se de habeas-corpusimpetrado em favor da paciente, no qual se alega que esta está a sofrer constrangimento ilegal por parte da digna Autoridade apontada como coatora, em virtude do reconhecimento parcial de seu direito à remição pelo estudo. Conforme informações prestadas pelo MM. Juízo a quo, a ora paciente foi condenada à pena de 04 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 485 (quatrocentos e oitenta e cinco) dias-multa, como incursa no artigo 33, caput, c.c. artigo 40, inciso V, e arrigo 42, todos da Lei nº 11.343/2006. No dia 12/8/2020 foi apresentado atestado de frequência escolar e, por decisão datada de 21/8/2020, foram remidos 07 (sete) dias da pena privativa de liberdade, mantida por decisão proferida em 12/1/2021, ocasião em que o cálculo de pena foi homologado. Em 19/1/2021 foi juntada certidão de constatação negativa da paciente, que atualmente se encontra em livramento condicional, sendo que nesta mesma data o Ministério Público requereu a revogação do beneficio, enquanto a Defensoria pleiteou a expedição de ofícios e a intimação por edital. A presente ordem não deve ser conhecida. Esclarece-se que, conforme reiteradamente decidido, o habeas corpus não é meio idôneo para análise decisões relativas à execução de pena, uma vez que necessárioexame aprofundado dos requisitos objetivos e subjetivos. É de ser observado, que a matéria aqui tratada é de competência originária da Vara de Execuções Criminais e a via eleita não se constitui como meio idôneo para análise do conjunto probatório, inviável nos estreitos limites do remédio constitucional. Ademais, eventual inconformismo diante da decisão do MM. Juízo das Execuções enseja recurso de agravo em execução, nos termos do artigo 197 da Lei nº 7.210/1984, não servindo o habeas corpus como substitutivo da via recursal. Diante do exposto, NÃO SECONHECE do habeas-corpus impetrado. Como se pode ver,o Tribunal estadual limitou-se ao não conhecimento dowritoriginário, sem avaliar a existência de eventual ilegalidade perpetrada em desfavor daora paciente. Isto porque considerou que ohabeas corpusnão é a via adequada para questões atinentes à execução da pena. Todavia,como não há notícianos autos de interposição do recurso de agravo em execução na origem,embora tecnicamente correta a decisão, nos moldes da orientação do STJ e do STF, é indispensável que se afaste por completo a existência de flagrante constrangimento ilegal, ainda que por meio dehabeas corpus, sob pena de ofensa ao art. 5º, LXVIII, da CF:conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Desse modo, ohabeas corpus,por ser uma garantia constitucional de defesa da liberdade, deve abarcar várias situações em que este valor estiver sendo ameaçado, ainda que de forma indireta. Nesse sentido: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. NÃO COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE SAÚDE E DE AUSÊNCIA DE TRATAMENTO ADEQUADO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, insculpida no art. 5º, LXVIII, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante e estiver influenciando na liberdade de locomoção do indivíduo. 2. Tendo a decisão de primeiro grau consignado que não há notícia de que o paciente não estaria recebendo o tratamento adequado no estabelecimento prisional em que se encontra, bem como que não foi comprovado o seu estado de saúde, não resta configurada flagrante ilegalidade a ser corrigida na presente via. 3. Cabe à defesa instruir os autos com documentos necessários à comprovação da impossibilidade de o apenado ser tratado no cárcere - pela suposta falta de estrutura - e do atual estado de saúde do preso, requisitos reconhecidamente idôneos para o deferimento da prisão domiciliar. 4. Habeas corpus não conhecido. (HC 295.993/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, julgado em 6/11/2014, DJe 14/11/2014) No mais, muitas vezes, embora se tratando de assunto que, em princípio, demanda análise de fatos e provas, há informações suficientes nos autos para que o Tribunal emita seu juízo de valor, como no caso, a decisão de primeiro grau (e-STJ, fl. 28), ou, se porventura forem insuficientes, pode a autoridade requisitarnovos esclarecimentos. Nesse contexto, a solução passa pelo retorno dos autos à origem para que a Corte a quo examine, ainda que sucintamente, se a hipótese é de concessão da ordem, de ofício. Veja-se: 2. - De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a despeito de existir recurso próprio e adequado para questionar as decisões proferidas em tema de Execução Penal, a ação de habeas corpus substitutiva de agravo em execução deve ser analisada pela Corte de origem com o intuito de verificar a existência de flagrante ilegalidade, desde que não seja necessário o reexame de fatos e provas, como na espécie, em que se discute o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos à progressão de regime. Precedentes. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça de São Paulo examine o mérito do Habeas Corpus n. 0160802-21.2013.8.26.0000 como entender de direito (HC 282.251/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 19/3/2014). No mesmo sentido: RHC n. 38.921/SP, Relatora Ministra. REGINA HELENA COSTA, DJ 17/12/2013, HC n. 273.823/SP, Relatora Ministra LAURITA VAZ, DJe 19/9/2013. Ante o exposto, não conheço do presentehabeas corpus. Contudo,concedo a ordem de ofíciopara determinar que o Tribunala quoaprecie a existência de eventual constrangimento ilegal perpetrado em desfavor dapaciente,exceto se houver pendência de julgamento de agravo em execução na origem, que deverá ser implementado imediatamente. Comunique-se a presente decisão ao Juízo das Execuções Criminais e ao Tribunala quo, com urgência. Intimem-se. Sem recurso, arquivem-se os autos.