HC 655672 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve certificação do curso pela autoridade educacional competente, inexistiu convênio e não houve controle suficiente das horas efetivamente estudadas para verificar o cumprimento da carga horária máxima de quatro horas diárias prevista na Lei de Execução Penal, não se demonstrando os requisitos legais para a remição.
- Parties
- Agravante: WILSON DE LIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Em Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não provido.
- Legal Topics
- Remição Por Estudo, Estudo a Distância, Certificação Educacional, Carga Horária, Convênio Com Instituição De Ensino
Case Brief
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Parties
WILSON DE LIMA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Em Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 possibilidade de remição por estudo a distância
- 2 necessidade de certificação do curso por autoridade educacional competente
- 3 verificação do cumprimento da carga horária máxima de 4 horas diárias prevista no art.126
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve certificação do curso pela autoridade educacional competente, inexistiu convênio e não houve controle suficiente das horas efetivamente estudadas para verificar o cumprimento da carga horária máxima de quatro horas diárias prevista na Lei de Execução Penal, não se demonstrando os requisitos legais para a remição.
Court Disposition
Agravo regimental não provido.
Orders
- Agravo regimental não provido.
Full Case Text
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