HC 655077 - DECISAO

HC 655077 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus entendendo-se que as horas de estudo que excederam a carga de quatro horas diárias devem ser computadas para fins de remição da pena, em isonomia com a hipótese de remição por trabalho, nos termos e para efeitos do art. 126, §1º, inciso I, da Lei de Execução Penal.

Parties
Paciente: JEFFERSON SANTOS DE OLIVEIRA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Remição Por Estudo, Remição Por Trabalho, Jornada De Estudo, Isonomia Entre Regimes De Remição
Execução Penal Remição Por Estudo Remição Por Trabalho Jornada De Estudo Isonomia Entre Regimes De Remição

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Parties

JEFFERSON SANTOS DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Devem ser computadas para fins de remição as horas de estudo que excederam quatro horas diárias?
  2. 2 Há isonomia entre a remição por trabalho e a remição por estudo quanto ao cômputo de horas excedentes?
  3. 3 Como interpretar o art. 126 da Lei de Execução Penal quanto à divisão mínima de horas e dias para remição por estudo?

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus entendendo-se que as horas de estudo que excederam a carga de quatro horas diárias devem ser computadas para fins de remição da pena, em isonomia com a hipótese de remição por trabalho, nos termos e para efeitos do art. 126, §1º, inciso I, da Lei de Execução Penal.

Court Disposition

ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para que a atividade escolar que excedeu quatro horas diárias também seja computada para fins de remição, contada conforme a primeira parte do inciso I, do § 1.º, do art. 126, da Lei de Execução Penal.
  • Publique-se. Intimem-se.