HC 685302 - DECISAO

DECISÃO Trata-se dehabeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício deRomulo Silva dos Santos, apontando-se como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de São Paulo (Agravo de Execução Penal n.0005873-68.2021.8.26.0996). Consta dos autos que o Juízo da Execução Criminal - DEECRIM 5ª RAJ da comarca de Presidente Prudente/SP, ao computar a remição pelo estudo, excluiu as horas de estudo que excederam ao limite diário de 4 horas (PEC n.0011944-46.2018.8.26.0041). Irresignada, a defesa ingressou com agravo em execução, tendo o Tribunala quomantido a decisão proferida pelo Juiz singular. A impetrante alega, em síntese, que foi indeferido o pedido de remição das penas com relação à atividade escolar que excedeu as 4 horas diárias. Sustenta queo desenvolvimento de estudos possui grande eficácia para o cumprimento deste objetivo, sendo que desconsiderar metade do tempo aplicado nestas atividades seria desestimular a prática de atividades intelectuais importantes para ressocialização, não só por alargar seus conhecimentos, suprimindo a deficiência da educação fornecida pelo Estado antes da vida criminosa, mas também para formar um juízo crítico e auxiliar na inserção no mercado de trabalho em sua vida pós-cárcere(fl. 6). Aduz queoSuperior Tribunal de Justiça vem reconhecendo a possibilidade de ser computado o tempo de trabalho com as horas extras superiores à jornada normal mínima de até 6 horas diárias, transformando-as em dias para fins de remição(fls. 6). Requer, em liminar e no mérito, a concessão da ordem para que sejam consideradas, para fins de remição, todas as horas estudadas, inclusive, as que excedem as 4 horas diárias. É o relatório. Em suma, busca-se que as horas que excedem as 4 horas diárias sejam consideradas para fins de remição pelo estudo. Nos moldes do entendimento pacificado no âmbito desta Corte Superior de Justiça, entende-se que é possível a remição das horas excedentes de estudo, não se limitando a jornada de estudo em 4 horas por dia. A propósito, o seguinte precedente da Sexta Turma desta Corte: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO POR ESTUDO. LIMITE HORÁRIO DE ATIVIDADE ESCOLAR ULTRAPASSADO. TEMPO QUE EXCEDEU A CARGA DE 4 HORAS DIÁRIAS QUE DEVE SER COMPUTADO PARA REMIR A PENA. ISONOMIA COM A HIPÓTESE DE REMIÇÃO POR TRABALHO. DOUTRINA. PRINCÍPIO DA HUMANIDADE. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA. 1. O art. 126 da Lei de Execuções Penais prevê duas hipóteses de remição da pena: por trabalho ou por estudo. 2. No caso de frequência escolar, prescreve o inciso I, do § 1.º, do art. 126, da LEP, que o Reeducando poderá remir 1 dia de pena a cada 12 horas de atividade, divididas, no mínimo, em 3 dias. 3. É certo que, para fins de remição da pena pelo trabalho, a jornada não pode ser superior a oito horas (STF, HC 136.701, Rel.Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 19/06/2018, DJe 31/07/2018; v.g.). Por isso, no caso de superação da jornada máxima de 8 horas, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que "eventuais horas extras devem ser computadas quando excederem a oitava hora diária, hipótese em que se admite o cômputo do excedente para fins de remição de pena" (HC 462.464/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 20/09/2018, DJe 28/09/2018). 4. O inciso II do art. 126 da Lei de Execuções Penais limita-se a referir que a remição ali regrada ocorre à razão de "1 (um) dia de pena a cada 3 (três) dias de trabalho". Diferentemente, para o caso de estudo, a jornada máxima está prevista na LEP, ao descrever que a remição é de "1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar - atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional - divididas, no mínimo, em 3 (três) dias" (que resulta média máxima de 4 horas por dia). Todavia, a circunstância de a LEP limitar apenas as horas de estudos não pode impedir a equiparação com a situação da remição por trabalho. A mens legis que mais se aproxima da intenção ressocializadora da LEP é a de que tal detalhamento, no inciso II, seria na verdade despiciendo, porque o propósito da norma foi o de reger-se pela jornada máxima prevista pela legislação trabalhista. Não é possível interpretar o art. 126 como se o Legislador tivesse diferenciado as hipóteses de remição para impedir que apenas as horas excedentes de estudo não pudessem ser remidas - o que, a propósito, não está proibido expressamente para nenhuma das duas circunstâncias. 5. " N enhum esforço da pessoa presa para reduzir seu grau de vulnerabilidade - em especial em um ambiente dessocializador por natureza - pode ser desprezado. Em última análise, o princípio da humanidade demanda que todas as oportunidades redutoras de danos sejam aproveitadas, evitando-se desperdícios de esforço humano e tempo existencial. .. . N ão é razoável, nem proporcional, admitir-se a interpretação ampliativa da lei para efeito de remição por trabalho e vedá-la para fins de remição por estudo" (ROIG, Rodrigo Duque Estrada. Execução Penal: Teoria Crítica. 4.ª Ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018, pp. 419-420). 6. Na espécie, como entre 15/06/2016 e 29/03/2017 o Paciente frequentou curso de ensino regular ou profissionalizante por 4 horas e 10 minutos diários (ou seja, 12 horas e 30 minutos a cada 3 dias), o tempo excedido ao limite legal de 12 horas a cada 3 dias também deve ser considerado para diminuir a pena, para guardar isonomia com a hipótese de remição por trabalho. 7. Ordem de habeas corpus concedida para que a atividade escolar que excedeu a carga de 4 horas diárias seja computada para fins de remição, contada conforme a primeira parte do inciso I, do § 1.º, do art. 126, da Lei de Execução Penal. (HC n. 461.047/SP, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 14/8/2020) Não é outro o entendimento da Quinta Turma desta Corte: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.REMIÇÃO POR ESTUDO. LIMITE. ATIVIDADE ESCOLAR. TEMPO QUE EXCEDEU A CARGA DE 4 HORAS DIÁRIAS QUE DEVE SER COMPUTADO PARA REMIR A PENA.ISONOMIA COM A HIPÓTESE DE REMIÇÃO POR TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não se desconhece o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a interpretação extensiva de que a jornada máxima de estudo fixada em 4 horas por dia decorre da especificada determinada pela literalidade normativa. 2. Ocorre que, tendo a norma do art. 126 da LEP o objetivo de ressocialização do condenado, deve-se observar o recente entendimento da decisão proferida no âmbito da Sexta Turma desta Corte Superior, no julgamento do HC 461.047/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, DJe 14/08/2020, no sentido de ser possível a remição das horas excedentes de estudo, não se limitando a jornada de estudo em 4 horas por dia. 3. Não se mostra razoável admitir-se horas extras na remição pelo trabalho e, por outro lado, negá-las quando a remição é feita por meio do estudo. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 1.720.688/SC, Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 6/10/2020, DJe 13/10/2020) Como bem delineado no precedente acima, não se mostra razoável admitir-se horas extras na remição pelo trabalho e, por outro lado, negá-las quando a remição é feita por meio do estudo. Ademais, a possibilidade de remição das horas excedentes de estudos se adequa melhor a intenção ressocializadora da LEP, pois incentiva que o reeducando dedique o maior número de horas ao estudo. Em acréscimo aos argumentos do julgado colacionado acima, entendo que ofenderia o princípio da igualdade a decisão que concedesse a mesma quantidade de dias remidos a dois reeducandos que se dedicassem diferentemente ao estudo - um se limitando a 4 horas diárias e outro que despendesse uma maior quantidade de tempo em prol do estudo. Ante o exposto,concedo liminarmentea ordem a fim de determinar que o Juízo da Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ da comarca de Presidente Prudente/SP refaça o cálculo da remição da pena pelo estudo do paciente, desta feita, considerando as horas que excederam as 4 horas diárias, nos termos da presente decisão. Intime-se o Ministério Público estadual. Publique-se. EMENTA HABEAS CORPUS.EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO. PRETENSÃO DE CONTAGEM DO PERÍODO EXCEDENTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.JORNADA DIÁRIA DE ESTUDO QUE NÃO SE LIMITA A 4 HORAS DIÁRIAS. Ordem concedida liminarmente nos termos do dispositivo.