HC 709877 - DECISAO

HC 709877 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus determinando que o juiz da execução refaça os cálculos da remição por aprovação no ENCCEJA em conformidade com o entendimento da Terceira Seção, segundo o qual adotam-se 1.600h (ensino fundamental) ou 1.200h (ensino médio) como base de cálculo prevista na Recomendação n.44/2013 do CNJ...

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Parties
Paciente: REGINALDO DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão in Limine
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Remição Por Estudo, ENCCEJA, ENEM, Cálculo Da Remição, Interpretação De Normas Administrativas E Recomendações
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Remição Por Estudo ENCCEJA ENEM Cálculo Da Remição Interpretação De Normas Administrativas E Recomendações

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Parties

REGINALDO DE MORAES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão in Limine

Legal Issues

  1. 1 Se a aprovação no ENCCEJA/ENEM enseja remição da pena
  2. 2 Qual a base de cálculo das horas para remição por estudo (se 50% da carga horária legal ou o montante declarado na Recomendação n.44/2013 do CNJ)
  3. 3 Aplicação do art.126, §5º da Lei de Execução Penal e acréscimo de 1/3 em caso de conclusão do curso

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus determinando que o juiz da execução refaça os cálculos da remição por aprovação no ENCCEJA em conformidade com o entendimento da Terceira Seção, segundo o qual adotam-se 1.600h (ensino fundamental) ou 1.200h (ensino médio) como base de cálculo prevista na Recomendação n.44/2013 do CNJ (equivalente a 50% da carga horária legal), dividindo-se esse total por 12 para obtenção dos dias remidos e aplicando-se o acréscimo de 1/3 previsto no §5º do art.126 da LEP em caso de conclusão certificada do curso.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar que o Juiz refaça os cálculos da remição por aprovação no ENCCEJA, consoante as diretrizes apontadas na decisão.
  • Publique-se e intimem-se.