AREsp 2520620 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto por Lucas Henrique Coelho contra decisão monocrática da lavra da Ministra Presidente desta Corte, que não conheceu do agravo pela ausência de impugnação dos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade (Súmula 182/STJ). O agravante alega que todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade foram impugnados. É o relatório. Decido. Compulsando-se os autos, verifica-se que procede a argumentação trazida no agravo regimental. Passa-se, então, ao reexame do recurso especial. Os elementos existentes nos autos informam que o TJSP negou provimento ao agravo em execução penal e manteve o indeferimento do pedido de remição pelos estudos sob os seguintes fundamentos: Logo, a regra citada não abarca a hipótese em apreço. Afinal, da documentação que instruiu o presente recurso (fls. 19/30), não há comprovação de que o curso realizado à distância recebeu certificação da autoridade educacional competente, tampouco que se trata de instituição integrada ao projeto político-pedagógico (PPP) ou mesmo que seja conveniada com o poder público para esse fim (e-STJ fl. 61). A defesa alega que não há a exigência de fiscalização ou interferência da unidade prisional no desenvolvimento das atividades, mas somente a certificação, pelas autoridades educacionais competentes, dos cursos frequentados. Sem razão, porquanto como bem decidiu o Tribunal estadual, esta Corte entende que "ainda que concluído o curso na modalidade à distância .. , a remição em decorrência do estudo exige, para cada dia de pena remido, a comprovação de horas de estudo, que, dada a sistemática da lei de execução penal, encontrando-se o apenado sob a custódia do Estado, deve preceder de fiscalização e autenticidade do cumprimento dos requisitos legais" (AgRg no HC n. 478.271/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 30/8/2019). No caso, a documentação apresentada pelo reeducando se mostrou insuficiente para atender aos referidos requisitos. Não se mostra plausível, portanto, nova análise do contexto probatório por parte desta Corte Superior, a qual não pode ser considerada uma terceira instância recursal. A referida vedação encontra respaldo no enunciado n. 7 da Súmula do STJ. Nessa linha: AgRg no AREsp n. 2.315.491/SP, desta Relatoria, DJe de 26/6/2023. Ante o exposto, reconsidero a decisão de e-STJ fls. 124/125 e conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Intimem-se. EMENTA