HC 941556 - DECISAO

HC 941556 - DECISAO

O habeas corpus não merece conhecimento porque não se comprovou cumprimento dos requisitos legais para remição por estudo à distância: os certificados não foram emitidos por autoridade educacional competente para os cursos em questão, a instituição certificadora não está credenciada para ofertar aqueles cursos no...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: ELSON QUADRO DE LIMA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (indeferida Liminarmente)
Outcome
não conhecido do habeas corpus; liminar indeferida
Legal Topics
Remição Por Estudo, Ensino À Distância, Credenciamento De Instituição No SISTEC, Frequência Escolar, Controle De Horas De Estudo, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Educacional Remição Por Estudo Ensino À Distância Credenciamento De Instituição No SISTEC Frequência Escolar +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ELSON QUADRO DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (indeferida Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 requisitos legais para remição de pena por estudo à distância
  3. 3 necessidade de certificação por autoridade educacional competente

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece conhecimento porque não se comprovou cumprimento dos requisitos legais para remição por estudo à distância: os certificados não foram emitidos por autoridade educacional competente para os cursos em questão, a instituição certificadora não está credenciada para ofertar aqueles cursos no SISTEC e não há elementos sobre frequência, método de avaliação e compatibilidade da carga horária, o que exigiria reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus; liminar indeferida

Orders

  • Indefere-se liminarmente o habeas corpus
  • Não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX, Regimento Interno do STJ)