HC 947297 - DECISAO

HC 947297 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade: o Tribunal a quo agiu corretamente ao entender que a remição atribuída pela aprovação no ENCCEJA não é cumulável com a remição já concedida em razão de frequência em curso presencial na unidade prisional, por configurar bis in idem, nos termos da...

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Parties
Paciente: FILIPE ADRIANO GONCALVES BASTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Remição Por Estudo, ENCCEJA, Bis in Idem, Resolução CNJ 391/2021, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Execução Penal Processo Penal Remição Por Estudo ENCCEJA Bis in Idem Resolução CNJ 391/2021 Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

FILIPE ADRIANO GONCALVES BASTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação de remição por aprovação no ENCCEJA com remição por frequência em curso presencial na unidade prisional (bis in idem)
  2. 2 aplicação da Resolução CNJ n. 391/2021 e do art. 126 da Lei de Execução Penal
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso e existência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade: o Tribunal a quo agiu corretamente ao entender que a remição atribuída pela aprovação no ENCCEJA não é cumulável com a remição já concedida em razão de frequência em curso presencial na unidade prisional, por configurar bis in idem, nos termos da Resolução CNJ n. 391/2021 e da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.