HC 972825 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, sem pedido de liminar, impetrado em favor de NEDIS QUEIROZ, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no Agravo em Execução n. 0008186-42.2024.8.26.0496. Consta dos autos que o paciente pleiteou a remição de pena pela aprovação parcial em quatro das cinco áreas do conhecimento no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCEEJA) - ensino fundamental. O Juízo da Vara das Execuções Criminais indeferiu o pleito sob o argumento de que o pedido não encontraria respaldo na Lei de Execução Penal. Interposto Agravo em Execução, negou-se provimento. Neste writ , a Defesa sustenta a possibilidade de concessão da remição nos termos requeridos, conforme a Resolução CNJ n. 391, de 10.05.2021 e o art. 126, § 5º, da LEP, bem como na jurisprudência dos Tribunais Superiores Requer que seja concedida a remição de 104 dias em favor do paciente pela aprovação parcial no ENCEEJA. Ministério Público Federal manifestou-se pela concessão da ordem (e-STJ fls. 113/116). É o relatório. DECIDO. Esta Corte - HC n. 535.063/SP, Terceira Seção, relator Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/06/2020, DJe de 25/08/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC n. 180.365/PB, Primeira Turma, relatora Ministra Rosa Weber, julgado em 27/03/2020, DJe de 02/04/2020, e AgRg no HC n. 147.210/SP, Segunda Turma, relator Ministro Edson Fachin, julgado em 30/10/2018, DJe de 20/02/2020 - pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. O Juiz de Execução, ao indeferir o pedido de remição, assim se manifestou (e-STJ fl. 20): O pedido de remição por estudo em razão da aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competência de Jovens e Adultos (ENCCEJA) não merece acolhimento, por uma só razão, e muito simples: a atividade desempenhada não é contemplada pela regra inserta no art. 126 da Lei de Execução Penal, de modo que a pretensão malfere o princípio da legalidade. Posto isso, INDEFIRO o pedido de remição de pena por aprovação no ENCCEJA ao sentenciado NEDIS QUEIROZ (..) O Tribunal de origem negou provimento ao agravo em execução nos seguintes termos do voto condutor do acórdão (e-STJ fls. 79/81): Inconsistente o reclamo. De fato, não há dúvidas de que o estudo, ainda que por conta própria, é meio de reinserção social do sentenciado, servindo de instrumento de crescimento intelectual e combate da ociosidade no ambiente prisional. Todavia, ainda assim, o pleito do sentenciado não era de ser acolhido, eis que, a instrução autodidata não pode ser equiparada à atividade de ensino de que trata o art. 126, §§ 1º, I, e 2º, da LEP, descabendo ao intérprete criar o que a norma legal não o fez. Ademais, não há nos autos qualquer documento a comprovar que tenha o reeducando desenvolvido atividade de estudo no ambiente prisional, daí ser descabida a incidência do §5º do art. 126 da LEP, incluído pela Lei 12.433/2011. Trata-se, pois, de contagem ficta de tempo de frequência escolar, sem amparo legal. E não se desconhece o teor da Recomendação nº 391/2021, que revogou a de nº 44/2013, editada pelo Conselho Nacional de Justiça, mas certo é que o ato não tem efeito vinculante, mesmo porque de natureza administrativa aquele órgão editor. (..) Destarte, nega-se provimento ao agravo. Constata-se que o apenado apresentou certificado de aprovação no ENCCEJA/2023 - ensino fundamental (e-STJ fl. 30), documento hábil a demonstrar o aprendizado por conta própria do ensino fundamental Conforme a Resolução n. 391/2021, do Conselho Nacional de Justiça, permite-se a remição por estudo realizado por conta própria do preso, desde que comprovado por aprovação nos exames que certificam a conclusão do ensino fundamental ou médio. Assim, para postular o reconhecimento ao direito, basta ao preso juntar o certificado ou declaração parcial de proficiência, emitidos pelas secretarias estaduais ou por institutos de educação parceiros do Inep. Essa é a prova oficial, delimitada pelo CNJ, que revela o estudo autodidata, suficiente para demonstrar o fato constitutivo do direito à remição. A propósito : AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REMIÇÃO. ESTUDO POR CONTA PRÓPRIA. COMPROVAÇÃO. CERTIFICADO DE APROVAÇÃO NO ENCCEJA. FATO IMPEDITIVO DO BENEFÍCIO. ÔNUS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Por interpretação extensiva do art. 126 do CP e conforme a Resolução n. 391/2021 do CNJ, é possível a remição do estudo da educação básica realizado por interesse e disciplina do preso, de forma autodidata, desde que demonstrado o conhecimento por "aprovação nos exames que certificam a conclusão do ensino fundamental ou médio". 2. O apenado juntou aos autos certificado de aprovação no Encceja, documento hábil a demonstrar o aprendizado por conta própria do ensino fundamental. Ao Ministério Público competia o ônus de revelar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito à remição, o que não ocorreu. Para tanto, o Parquet está devidamente aparelhado e, inclusive, tem poder requisitório perante a Secretaria de Educação. 3. Exigir do preso a prova de fato negativo (inexistência de estudo anterior ao encarceramento) seria o mesmo que criar entrave, não previsto em lei, para o direito de reduzir parte da pena. Além das dificuldades de obter e solicitar documentos, a má-fé não se presume, deve ser comprovada por quem a alega. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 2.096.687/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 20/12/2023). Para a aprovação no ENCCEJA é necessário atingir o mínimo de 100 (cem) pontos em cada uma das provas objetivas e obter uma nota igual ou superior a 5,0 (cinco) pontos na redação. Segundo a Lei n. 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), em seu art. 24, I, a carga horária total do ensino médio corresponde a 2.400 (duas mil e quatrocentos) horas. A base de cálculo para o apenado que não frequentar curso regular, mas estudar por conta própria, é de 50% (cinquenta por cento), ou seja, 1.200 (mil e duzentas) horas, no caso de ensino médio, conforme art. 1º, IV, da Recomendação n. 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do HC n. 602.425/SC, decidiu que a base de cálculo da carga horária, a fim de dar aplicação ao disposto no art. 126 da Lei de Execução Penal (LEP) - no que se refere aos apenados que realizam estudos por conta própria -, conforme a Recomendação n. 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça, seria de 1.200 (mil e duzentas) horas para o ensino médio e de 1.600 (mil e seiscentas) horas para o ensino fundamental, ou 100 (cem) e 133 (cento e trinta e três) dias, respectivamente (HC n. 602.425/SC, Terceira Seção, julgado em 10/03/2021, DJe de 06/04/2021). Ante o exposto, com amparo no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar ao Juízo das Execuções que aplique o benefício da remição em virtude da aprovação parcial no ENCCEJA. Comunique-se a presente decisão, com urgência, ao Juízo das Execuções Criminais e ao T ribunal coator. Publique-se e intimem-s e. EMENTA