HC 1062505 - DECISAO

HC 1062505 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a impetração não trouxe prova pré-constituída e documentos essenciais (inteiro teor da decisão da execução e comprovação de aprovação no Enem), limitando-se a juntar certificado do Encceja nível fundamental, o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal.

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Parties
Paciente: RYAN PABLO GOMES MIRANDA SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Remição Por Estudo, Encceja/enem, Prova Pré Constituída, Instrução Da Impetração
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Remição Por Estudo Encceja/enem Prova Pré Constituída Instrução Da Impetração

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Parties

RYAN PABLO GOMES MIRANDA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por aprovação no ENCCEJA/ENEM quando o sentenciado já havia concluído ensino fundamental/médio antes do cumprimento da pena
  2. 2 Instrução deficiente do habeas corpus e exigência de prova pré-constituída que justifique conhecimento do writ

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a impetração não trouxe prova pré-constituída e documentos essenciais (inteiro teor da decisão da execução e comprovação de aprovação no Enem), limitando-se a juntar certificado do Encceja nível fundamental, o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se