REsp 2251335 - DECISAO

REsp 2251335 - DECISAO

O STJ concluiu que a aprovação parcial no ENEM PPL 2024 constitui fato gerador autônomo de remição quando comprova esforço intelectual distinto e adicional ao que ensejou remição anterior via EJA, não caracterizando bis in idem, devendo o Juízo da execução proceder ao cômputo proporcional dos dias de remição segundo...

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Parties
Recorrente: GEORGE ROSA DE OLIVEIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Remição Por Estudo, ENEM PPL, Eja/encceja, Bis in Idem, Interpretação Do Art. 126 Da LEP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Remição Por Estudo ENEM PPL Eja/encceja Bis in Idem Interpretação Do Art. 126 Da LEP

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Parties

GEORGE ROSA DE OLIVEIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena pela aprovação parcial no ENEM PPL 2024 por apenado já beneficiado com remição anterior pela conclusão do ensino médio via EJA
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 126 da Lei de Execução Penal e da Resolução CNJ n. 391/2021
  3. 3 Caracterização ou não de bis in idem na cumulação de remições decorrentes de EJA/ENCCEJA e ENEM

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a aprovação parcial no ENEM PPL 2024 constitui fato gerador autônomo de remição quando comprova esforço intelectual distinto e adicional ao que ensejou remição anterior via EJA, não caracterizando bis in idem, devendo o Juízo da execução proceder ao cômputo proporcional dos dias de remição segundo as áreas aprovadas, observados art. 126 da LEP e a Resolução CNJ n. 391/2021, sendo vedado o acréscimo de 1/3 do § 5º quando não houver certificação de conclusão de nível.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer o direito à remição de pena pela aprovação parcial no ENEM PPL 2024
  • Determinar ao Juízo da execução que proceda ao cálculo e à anotação das remições devidas conforme art. 126 da LEP e Resolução CNJ n. 391/2021, observada proporcionalidade por áreas aprovadas e vedado o acréscimo de 1/3 do § 5º quando não houver certificação de conclusão de nível