HC 1081851 - DECISAO

HC 1081851 - DECISAO

À luz da interpretação extensiva do art. 126 da LEP, da Resolução CNJ nº 391/2021 e da jurisprudência desta Corte, a aprovação parcial no ENCCEJA confere direito à remição da pena; assim, determinou-se que o Juízo da execução aplique 20 dias de remição por cada área do conhecimento em que o paciente foi aprovado.

Parties
Paciente: BRYAN LUIS PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0005561-26.2025.8.26.0520)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Concedida a ordem para determinar que o Juízo da execução aplique o benefício da remição pela aprovação parcial no ENCCEJA de 2024, na razão de 20 dias para cada área do conhecimento na qual o paciente foi aprovado.
Legal Topics
Remição Por Estudo, ENCCEJA, Aprovação Parcial, Interpretação Do Art. 126 Da LEP, Resolução CNJ Nº 391/2021
Execução Penal Habeas Corpus Remição Por Estudo ENCCEJA Aprovação Parcial Interpretação Do Art. 126 Da LEP Resolução CNJ Nº 391/2021

Case Brief

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Parties

BRYAN LUIS PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0005561-26.2025.8.26.0520)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remição por aprovação parcial no ENCCEJA
  2. 2 interpretação extensiva do art. 126 da LEP
  3. 3 aplicação da Resolução CNJ nº 391/2021 e da Recomendação n. 44/2013 do CNJ

Ratio Decidendi

À luz da interpretação extensiva do art. 126 da LEP, da Resolução CNJ nº 391/2021 e da jurisprudência desta Corte, a aprovação parcial no ENCCEJA confere direito à remição da pena; assim, determinou-se que o Juízo da execução aplique 20 dias de remição por cada área do conhecimento em que o paciente foi aprovado.

Court Disposition

Concedida a ordem para determinar que o Juízo da execução aplique o benefício da remição pela aprovação parcial no ENCCEJA de 2024, na razão de 20 dias para cada área do conhecimento na qual o paciente foi aprovado.

Orders

  • Determinar que o Juízo da execução aplique a remição pela aprovação parcial no ENCCEJA de 2024, atribuindo 20 dias de remição para cada área do conhecimento aprovada.
  • Publique-se.