HC 1073041 - DECISAO

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Concedeu-se a ordem porque, conforme precedentes desta Corte, a aprovação no ENEM possui natureza e grau de complexidade distintos do ENCCEJA, autorizando remição por estudo proporcional às áreas aprovadas; o paciente foi aprovado integralmente no ENEM PPL/2024 em cinco áreas, fazendo jus à remição de 100 dias de...

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Parties
Paciente: RUY SAMUEL CARBONERA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Remição Por Estudo, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Art. 126 Da LEP, Resolução N. 391/2021 Do CNJ
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Remição Por Estudo ENEM ENCCEJA Bis in Idem Art. 126 Da LEP +1 more

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Parties

RUY SAMUEL CARBONERA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Se a aprovação no ENEM autoriza remição de pena quando já houve remição por aprovação no ENCCEJA no mesmo nível de ensino
  2. 2 Se a cumulação de remição por ENEM e ENCCEJA configura bis in idem
  3. 3 Qual a base de cálculo e o quantum da remição por aprovação parcial ou total no ENEM e se há acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, §5º, da LEP

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, conforme precedentes desta Corte, a aprovação no ENEM possui natureza e grau de complexidade distintos do ENCCEJA, autorizando remição por estudo proporcional às áreas aprovadas; o paciente foi aprovado integralmente no ENEM PPL/2024 em cinco áreas, fazendo jus à remição de 100 dias de pena (20 dias por área).

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para assegurar a remição de 100 dias da pena do paciente.
  • Comunique-se o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.