HC 1086527 - DECISAO

HC 1086527 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar o writ quando a autoridade apontada é juízo de primeiro grau e por não haver notícia de apreciação prévia pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância, com fundamento no art. 105, I, c, da...

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Parties
Paciente: ARONI SOUZA; Autoridade Coatora: JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE SÃO JOSÉ/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Remição Por Estudo, Remição Por Aprovação No ENEM, Bis in Idem, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Remição Por Estudo Remição Por Aprovação No ENEM Bis in Idem Competência Do Superior Tribunal De Justiça

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Parties

ARONI SOUZA

Paciente

JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE SÃO JOSÉ/SC

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar habeas corpus quando a autoridade apontada é juízo de primeiro grau
  2. 2 possibilidade de remição por aprovação no ENEM diante de remição anterior pelo ENCCEJA (alegação de bis in idem)
  3. 3 interpretação da remição por estudo prevista no art. 126 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar o writ quando a autoridade apontada é juízo de primeiro grau e por não haver notícia de apreciação prévia pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância, com fundamento no art. 105, I, c, da Constituição Federal e no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.