HC 1087880 - DECISAO

HC 1087880 - DECISAO

Indeferida liminarmente a petição porque não há, nos autos, certificação pelo órgão competente do sistema educacional comprovando a conclusão do ensino fundamental durante o cumprimento da pena, requisito necessário ao reconhecimento do acréscimo de 1/3 previsto no art.126, §5º, da Lei de Execução Penal; assim, embora haja remição por estudo, não se reconhece o acréscimo pleiteado.

Parties
Paciente: JOSE ROBERTO PEREIRA SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Remição Por Estudo, Acréscimo De 1/3, Encceja/enem, Certificação Pelo Sistema Educacional
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Remição Por Estudo Acréscimo De 1/3 Encceja/enem Certificação Pelo Sistema Educacional

Case Brief

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Parties

JOSE ROBERTO PEREIRA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 126, § 5º, da Lei de Execução Penal para concessão de acréscimo de 1/3 pela conclusão do ensino durante a execução penal
  2. 2 Necessidade de certificação pelo órgão competente do sistema educacional para fins do §5º do art.126
  3. 3 Ônus da prova sobre fatos impeditivos ou modificativos do direito à remição

Ratio Decidendi

Indeferida liminarmente a petição porque não há, nos autos, certificação pelo órgão competente do sistema educacional comprovando a conclusão do ensino fundamental durante o cumprimento da pena, requisito necessário ao reconhecimento do acréscimo de 1/3 previsto no art.126, §5º, da Lei de Execução Penal; assim, embora haja remição por estudo, não se reconhece o acréscimo pleiteado.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro a petição inicial liminarmente.
  • Publique-se.