HC 1087177 - DECISAO

HC 1087177 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado concomitantemente a outro writ e há recurso em tramitação sobre a mesma matéria, o que viola o princípio da unirrecorribilidade recursal; não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse o uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio, e a inclusão do art. 647-A do CPP pela Lei nº 14.836/2024 não altera esse entendimento, razão pela qual o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: LUAN COSTA GUSMAO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Remição Por Estudo, ENEM, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Princípio Da Unirrecorribilidade, Art. 647 a Do CPP
Direito Processual Penal Execução Penal Remição Por Estudo ENEM Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Princípio Da Unirrecorribilidade Art. 647 a Do CPP

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Parties

LUAN COSTA GUSMAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena por aprovação no ENEM/2020
  2. 2 Interpretação do art. 126 da Lei de Execução Penal em conjunto com a Recomendação n.44/2013 do CNJ
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado concomitantemente a outro writ e há recurso em tramitação sobre a mesma matéria, o que viola o princípio da unirrecorribilidade recursal; não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse o uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio, e a inclusão do art. 647-A do CPP pela Lei nº 14.836/2024 não altera esse entendimento, razão pela qual o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.