RHC 212654 - DECISAO

RHC 212654 - DECISAO

O recurso foi descolado dos fundamentos do acórdão recorrido e não impugnou adequadamente o não conhecimento do habeas corpus; como o Tribunal de Justiça não analisou o pedido de remição, não se inaugura a competência do STJ nos termos do art. 105 da CF, e não cabe determinar complementação do julgamento sem pedido e sem esclarecimento sobre eventual agravo em execução; assim, não se conhece do recurso ordinário.

Parties
Recorrente: DARLAN DE OLIVEIRA OTACILIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
não conheço do recurso ordinário
Legal Topics
Remição Por Estudo Ficto, Agravo Em Execução, Competência Do STJ (art. 105 Da Cf)
Habeas Corpus Execução Penal Direito Processual Penal Remição Por Estudo Ficto Agravo Em Execução Competência Do STJ (art. 105 Da Cf)

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Parties

DARLAN DE OLIVEIRA OTACILIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Previsão de remição por estudo ficto quando o ensino médio foi concluído antes do início da execução
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento em dobro da remição por aprovação em ENEM e ENCCEJA
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105 da CF quando o tribunal de origem não analisou o mérito

Ratio Decidendi

O recurso foi descolado dos fundamentos do acórdão recorrido e não impugnou adequadamente o não conhecimento do habeas corpus; como o Tribunal de Justiça não analisou o pedido de remição, não se inaugura a competência do STJ nos termos do art. 105 da CF, e não cabe determinar complementação do julgamento sem pedido e sem esclarecimento sobre eventual agravo em execução; assim, não se conhece do recurso ordinário.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário

Orders

  • Publique-se e intimem-se.