AREsp 2921700 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que permaneceu o óbice apontado pela Súmula 83 do STJ e pela exigência, consolidada na jurisprudência, de demonstrar divergência por meio de cotejo analítico de precedentes ou de trazer precedentes contemporâneos ou supervenientes em sentido contrário.

Parties
Agravante: HERLISON DA SILVA CAMPOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial/decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Remição Por Estudos À Distância, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ (súmula 83, Súmula 182), Art. 126, § 2º, Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Processo Civil Remição Por Estudos À Distância Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ (súmula 83, Súmula 182) Art. 126, § 2º, Da Lei De Execução Penal

Case Brief

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Parties

HERLISON DA SILVA CAMPOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial/decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de convênio entre instituições de ensino e a Sejus/RO impede a remição por estudos à distância
  2. 2 Se o agravo em recurso especial preencheu os requisitos de admissibilidade, em especial a impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que permaneceu o óbice apontado pela Súmula 83 do STJ e pela exigência, consolidada na jurisprudência, de demonstrar divergência por meio de cotejo analítico de precedentes ou de trazer precedentes contemporâneos ou supervenientes em sentido contrário.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se