HC 701033 - DECISAO

HC 701033 - DECISAO

Não conheceu do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; além disso, as instâncias ordinárias corretamente indeferiram a remição por ausência de certificação das autoridades educacionais competentes e falta de elementos probatórios (grades e distribuição de carga horária), e o acolhimento demandaria reexame de matéria fático-probatória incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Paciente: LUIS ALVES NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Remição Por Estudos, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Credenciamento De Instituição De Ensino, Reexame De Provas Inviável Em Habeas Corpus
Execução Penal Remição Por Estudos Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Credenciamento De Instituição De Ensino Reexame De Provas Inviável Em Habeas Corpus

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Parties

LUIS ALVES NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de remição da pena por cursos à distância
  3. 3 necessidade de certificação por autoridade educacional competente para fins de remição

Ratio Decidendi

Não conheceu do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; além disso, as instâncias ordinárias corretamente indeferiram a remição por ausência de certificação das autoridades educacionais competentes e falta de elementos probatórios (grades e distribuição de carga horária), e o acolhimento demandaria reexame de matéria fático-probatória incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Ordem não conhecida
  • Publique-se