HC 700518 - ACORDAO

HC 700518 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não houve comprovação, nos autos, de que o sentenciado concluiu o ensino médio com certificação obtida durante o cumprimento da pena (não foi apresentado Certificado de Aprovação no ENEM nem provas de estudo no estabelecimento penal), e a pretensão de desconstituir tais conclusões demandaria exame aprofundado do conjunto fático-probatório, inviável na via eleita em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: CELSO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na QUINTA TURMA Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Remição Por Estudos, Exame Nacional Do Ensino Médio (enem), Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Remição Pela Leitura
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Remição Por Estudos Exame Nacional Do Ensino Médio (enem) Reexame Do Conjunto Fático Probatório Remição Pela Leitura

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CELSO GOMES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na QUINTA TURMA Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 remição da pena por estudos com base na aprovação no ENEM
  2. 2 comprovação de atividade de estudo durante o cumprimento da pena e apresentação de Certificado de Aprovação
  3. 3 inviabilidade de revolver matéria fático-probatória em habeas corpus conforme Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não houve comprovação, nos autos, de que o sentenciado concluiu o ensino médio com certificação obtida durante o cumprimento da pena (não foi apresentado Certificado de Aprovação no ENEM nem provas de estudo no estabelecimento penal), e a pretensão de desconstituir tais conclusões demandaria exame aprofundado do conjunto fático-probatório, inviável na via eleita em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter a decisão que não conheceu do habeas corpus