HC 691607 - DECISAO

HC 691607 - DECISAO

Negou‑se o habeas corpus porque as resenhas foram produzidas fora de projeto específico e avaliadas por profissional não integrante da comissão prevista na Recomendação nº 44/2013 do CNJ, não atendendo aos requisitos para remição de pena; ademais, a alteração dessa conclusão demandaria reexame de prova, não admitido na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: Danilo Cabral Domingos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denega o habeas corpus
Legal Topics
Remição Por Leitura, Recomendação Nº 44/2013 Do CNJ, Art. 126 Da Lei De Execução Penal, Habeas Corpus, Reexame De Prova
Execução Penal Direito Penal Remição Por Leitura Recomendação Nº 44/2013 Do CNJ Art. 126 Da Lei De Execução Penal Habeas Corpus Reexame De Prova

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Parties

Danilo Cabral Domingos

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a remição por leitura é devida quando resenhas foram produzidas fora de projeto oficial previsto pela Recomendação nº 44/2013 do CNJ
  2. 2 Se é cabível o reexame do acervo fático-probatório via habeas corpus nesta hipótese

Ratio Decidendi

Negou‑se o habeas corpus porque as resenhas foram produzidas fora de projeto específico e avaliadas por profissional não integrante da comissão prevista na Recomendação nº 44/2013 do CNJ, não atendendo aos requisitos para remição de pena; ademais, a alteração dessa conclusão demandaria reexame de prova, não admitido na via do habeas corpus.

Court Disposition

denega o habeas corpus

Orders

  • Denega o habeas corpus
  • Publique-se