REsp 2115374 - DECISAO

REsp 2115374 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a Comissão de Validação, conforme os requisitos da Resolução n. 391/2021 do CNJ e do art. 126 da LEP, concluiu que não havia indícios mínimos de entendimento das obras lidas pelo sentenciado, e tal conclusão não pode ser infirmada nesta via sem dilação probatória, nos...

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Parties
Recorrente: JAIR PRADO BRASIL; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento E Não Provimento)
Outcome
Conheço e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Remição Por Leitura, Comprovação Da Leitura, Resolução N. 391/2021 Do CNJ, Avaliação Pela Comissão De Validação
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Remição Por Leitura Comprovação Da Leitura Resolução N. 391/2021 Do CNJ Avaliação Pela Comissão De Validação

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Parties

JAIR PRADO BRASIL

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de requisitos previstos na Resolução n. 391/2021 do CNJ para concessão da remição por leitura
  2. 2 Possibilidade de reforma da decisão de mérito sem dilação probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a Comissão de Validação, conforme os requisitos da Resolução n. 391/2021 do CNJ e do art. 126 da LEP, concluiu que não havia indícios mínimos de entendimento das obras lidas pelo sentenciado, e tal conclusão não pode ser infirmada nesta via sem dilação probatória, nos termos da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.