AREsp 3007057 - DECISAO

AREsp 3007057 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, deu-se provimento ao recurso especial entendendo que a Lei de Execução Penal (art. 2º, parágrafo único e art. 126, § 7º) aplica-se ao preso preventivamente, e que a remição por leitura é devida quando o estudo foi realizado em momento posterior à prática do crime cuja execução se...

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Parties
Agravante: ALAN SELENO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise De Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para declarar violação dos arts. 2º, parágrafo único, e 126, § 7º da Lei de Execução Penal e determinar o desconto da remição por leitura nas datas indicadas.
Legal Topics
Remição Por Leitura, Presos Provisórios, Aplicação Do Art. 2º, Parágrafo Único Da Lei De Execução Penal, Art. 126, § 7º Da Lei De Execução Penal, Súmula 83 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Remição Por Leitura Presos Provisórios Aplicação Do Art. 2º, Parágrafo Único Da Lei De Execução Penal Art. 126, § 7º Da Lei De Execução Penal Súmula 83 Do STJ

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Parties

ALAN SELENO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise De Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por leitura realizada durante prisão preventiva em processo diverso
  2. 2 Aplicabilidade do art. 2º, parágrafo único, e do art. 126, § 7º, da Lei de Execução Penal aos presos provisórios
  3. 3 Incidência da Súmula 83 do STJ quanto à inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, deu-se provimento ao recurso especial entendendo que a Lei de Execução Penal (art. 2º, parágrafo único e art. 126, § 7º) aplica-se ao preso preventivamente, e que a remição por leitura é devida quando o estudo foi realizado em momento posterior à prática do crime cuja execução se encontra em curso; no caso concreto as leituras ocorreram durante prisão preventiva em processo diverso, em momento posterior à prática do delito objeto da execução, razão pela qual determinou-se o desconto da remição nas datas indicadas na pena cumprida em regime aberto.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para declarar violação dos arts. 2º, parágrafo único, e 126, § 7º da Lei de Execução Penal e determinar o desconto da remição por leitura nas datas indicadas.

Orders

  • Determinar que o Juízo da execução penal proceda ao desconto da remição por leitura havidas de 06/04/2023 a 30/04/2023 e de 11/05/2023 a 29/05/2023 na pena que o recorrente cumpre no regime aberto.
  • Comunique-se, com urgência, às instâncias de origem, para providências cabíveis.