AREsp 1923262 - ACORDAO

AREsp 1923262 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não atacou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula n. 83/STJ, incorrendo no óbice da Súmula n. 182/STJ, não havendo demonstração de superação ou divergência jurisprudencial capaz de afastar a orientação do STJ, e eventual reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: LEANDRO VALMIR DE JESUS; Agravado: Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (decisão Sobre Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Remição Por Trabalho, Remição Ficta, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, COVID 19 (pandemia), Analogias Com Acidente De Trabalho, Art. 126 Da Lei Nº 7.210/84
Execução Penal Processo Penal Direito Processual Civil Remição Por Trabalho Remição Ficta Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO VALMIR DE JESUS

Agravante

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (decisão Sobre Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 falha em impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 83/STJ)
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ ao agravo que não ataca fundamentos específicos
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83/STJ a recursos baseados nas alíneas a e c do art. 105, III, da Constituição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não atacou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula n. 83/STJ, incorrendo no óbice da Súmula n. 182/STJ, não havendo demonstração de superação ou divergência jurisprudencial capaz de afastar a orientação do STJ, e eventual reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão do Presidente do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial (fls. 733-734).