HC 847136 - DECISAO

HC 847136 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque o acórdão recorrido, que revogou a remição concedida em 1º grau por compreender que os períodos de trabalho foram anteriores ao início da execução penal e, assim, não têm amparo legal para remição, está em consonância com a jurisprudência desta Corte exigindo que o tempo laborado seja posterior ao início da execução penal.

Parties
Paciente: ANA CAROLINA MACHADO MIRANDA FONSECA; Recorrente: Ministério Público do Paraná; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado o habeas corpus
Legal Topics
Remição Por Trabalho, Início Da Execução Penal, Súmula 562
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Remição Por Trabalho Início Da Execução Penal Súmula 562

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Parties

ANA CAROLINA MACHADO MIRANDA FONSECA

Paciente

Ministério Público do Paraná

Recorrente

Tribunal de Justiça do Paraná

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se é possível computar para remição de pena o período de trabalho anterior ao início da execução penal
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 562 do STJ à hipótese de trabalho realizado antes do início da execução penal

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque o acórdão recorrido, que revogou a remição concedida em 1º grau por compreender que os períodos de trabalho foram anteriores ao início da execução penal e, assim, não têm amparo legal para remição, está em consonância com a jurisprudência desta Corte exigindo que o tempo laborado seja posterior ao início da execução penal.

Court Disposition

denegado o habeas corpus

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.