REsp 2196531 - DECISAO

REsp 2196531 - DECISAO

Houve jurisprudência consolidada desta Corte reconhecendo que, diante da ineficiência do sistema penitenciário e da ausência de registro formal, a comprovação do trabalho carcerário pode se dar por prova testemunhal; o acórdão recorrido exigiu somente registro formal e afastou a remição, divergindo dessa orientação,...

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Parties
Recorrente: LUIZ ADRIANO RHODES BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Remição Por Trabalho, Prova Testemunhal, Interpretação in Bonam Partem, Registro Formal De Trabalho Carcerário
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Remição Por Trabalho Prova Testemunhal Interpretação in Bonam Partem Registro Formal De Trabalho Carcerário

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Parties

LUIZ ADRIANO RHODES BARBOSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição por trabalho com comprovação por prova testemunhal
  2. 2 Interpretação extensiva do art. 126 da Lei de Execução Penal
  3. 3 Distinção entre trabalho formal e informal na aplicação da remição

Ratio Decidendi

Houve jurisprudência consolidada desta Corte reconhecendo que, diante da ineficiência do sistema penitenciário e da ausência de registro formal, a comprovação do trabalho carcerário pode se dar por prova testemunhal; o acórdão recorrido exigiu somente registro formal e afastou a remição, divergindo dessa orientação, motivo pelo qual se reconheceu violação ao art. 126, §1º, II, da LEP e restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que concedeu remição de 106 dias com base na prova testemunhal.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconhecer a violação do art. 126, § 1º, II, da Lei de Execução Penal
  • Restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau que deferiu a remição de 106 dias ao recorrente