HC 1041574 - DECISAO

HC 1041574 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque não se demonstrou ilegalidade flagrante apta a autorizar o uso do writ em substituição ao recurso próprio; no mérito, o fundamento central é que a remição sui generis já foi computada sobre o total da pena, tendo produzido seus efeitos, e não pode retroagir para alterar...

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Parties
Paciente: CARLOS ROBERTO DA SILVA JÚNIOR; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Remição Sui Generis, Cômputo Em Dobro, Progressão De Regime, Data Base, Falta Disciplinar, IRDR, Súmulas Vinculantes
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direitos Humanos Remição Sui Generis Cômputo Em Dobro Progressão De Regime Data Base +3 more

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Parties

CARLOS ROBERTO DA SILVA JÚNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Recorrido

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se o cômputo em dobro (remição sui generis) pode ser considerado como pena efetivamente cumprida para fins de alteração retroativa da data-base de progressão de regime
  2. 2 Se a remição sui generis incide sobre o total da pena ou sobre o limite de 30 anos do art. 75 do Código Penal
  3. 3 Se período de cômputo diferenciado declarado posteriormente à data-base pode retroagir para afetar cálculos de benefícios executórios posteriores

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque não se demonstrou ilegalidade flagrante apta a autorizar o uso do writ em substituição ao recurso próprio; no mérito, o fundamento central é que a remição sui generis já foi computada sobre o total da pena, tendo produzido seus efeitos, e não pode retroagir para alterar data-base fixada posteriormente por falta disciplinar, sob pena de duplicidade de vantagem e violação da cronologia da execução penal, em consonância com súmulas e entendimentos reiterados do STF, STJ e do TJPE/IRDR.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se