REsp 2075673 - DECISAO

REsp 2075673 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque não houve comprovação do depósito do valor atualizado da dívida nos termos do art. 826 do CPC; o pedido de remissão fundado em minuta de acordo sem depósito não atende aos requisitos legais, a arrematação se tornou perfeita e acabada com a assinatura do auto de arrematação e o exequente havia desistido do acordo, descaracterizando a vontade necessária à homologação; ademais, a alegação genérica de omissão com base no art. 1.022 do CPC foi insuficiente por falta de especificação dos pontos tidos por omissos.

Parties
Recorrente: AGROPECUÁRIA 5 JOTAS PRODUÇÃO E COMÉRCIO LTDA.; Exequente: Peter Jan Marriet August de Sutter; Arrematante: Eduardo Jacintho Waller de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Remissão Da Dívida, Arrematação, Homologação De Acordo, Embargos De Declaração, Incidente De Concurso De Credores
Processual Civil Execução Remissão Da Dívida Arrematação Homologação De Acordo Embargos De Declaração Incidente De Concurso De Credores

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Parties

AGROPECUÁRIA 5 JOTAS PRODUÇÃO E COMÉRCIO LTDA.

Recorrente

Peter Jan Marriet August de Sutter

Exequente

Eduardo Jacintho Waller de Oliveira

Arrematante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido de remissão pode ser reconhecido com base em acordo apresentado antes da assinatura do auto de arrematação
  2. 2 Se a apresentação de minuta de acordo sem depósito supre os requisitos do art. 826 do CPC para remissão
  3. 3 Efeitos da desistência do exequente quanto à homologação do acordo

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque não houve comprovação do depósito do valor atualizado da dívida nos termos do art. 826 do CPC; o pedido de remissão fundado em minuta de acordo sem depósito não atende aos requisitos legais, a arrematação se tornou perfeita e acabada com a assinatura do auto de arrematação e o exequente havia desistido do acordo, descaracterizando a vontade necessária à homologação; ademais, a alegação genérica de omissão com base no art. 1.022 do CPC foi insuficiente por falta de especificação dos pontos tidos por omissos.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • De ixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento.