REsp 1903928 - DECISAO

REsp 1903928 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto ao art. 374 do CPC/2015 (incidindo Súmula 211/STJ) e porque a pretensão de reforma da conclusão do tribunal local demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado na via excepcional do recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, o acórdão indicou que o recorrente não comprovou ser assentado nem que o crédito teve finalidade de instalação, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, I do CPC.

Parties
Recorrente / Apelante: JESUS PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Remissão Da Dívida, Condição De Assentado Da Reforma Agrária, Ônus Da Prova (art. 373, I Cpc), Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Agrário Remissão Da Dívida Condição De Assentado Da Reforma Agrária Ônus Da Prova (art. 373, I Cpc) Prequestionamento Honorários Sucumbenciais

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Parties

JESUS PEREIRA DOS SANTOS

Recorrente / Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 3º da Lei nº 13.001/2014
  2. 2 violação do art. 374, III do CPC/2015
  3. 3 comprovação da condição de assentado

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto ao art. 374 do CPC/2015 (incidindo Súmula 211/STJ) e porque a pretensão de reforma da conclusão do tribunal local demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado na via excepcional do recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, o acórdão indicou que o recorrente não comprovou ser assentado nem que o crédito teve finalidade de instalação, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, I do CPC.

Court Disposition

Não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça concedido na hipótese