AREsp 2601072 - DECISAO

AREsp 2601072 - DECISAO

O Tribunal manteve a decisão denegatória do agravo porque o Tribunal de origem concluiu que a matéria relativa à remissão da dívida e ao acordo já havia sido apreciada e constitui coisa julgada, sendo a reabertura da discussão impedida por preclusão (art. 507 do CPC) e pela natureza definitiva do auto de arrematação assinado (art. 903 do CPC). Ademais, o reexame pleiteado exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado nesta Corte pela Súmula n. 7/STJ, de modo que o agravo não merece provimento.

Parties
Agravante: ADAUTO LUIZ BERNINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Remissão Da Dívida, Arrematação, Preclusão, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Remissão Da Dívida Arrematação Preclusão Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ADAUTO LUIZ BERNINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II e III, do CPC
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 aplicação do art. 507 do CPC (preclusão/coisa julgada)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão denegatória do agravo porque o Tribunal de origem concluiu que a matéria relativa à remissão da dívida e ao acordo já havia sido apreciada e constitui coisa julgada, sendo a reabertura da discussão impedida por preclusão (art. 507 do CPC) e pela natureza definitiva do auto de arrematação assinado (art. 903 do CPC). Ademais, o reexame pleiteado exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado nesta Corte pela Súmula n. 7/STJ, de modo que o agravo não merece provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, pois não houve fixação na origem.