REsp 1916308 - DECISAO

REsp 1916308 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça acolheu parcialmente o Recurso Especial da Fazenda Nacional quanto à omissão do acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por violação ao art. 1.022 do CPC/2015, determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração com expressa manifestação sobre a incidência da taxa SELIC, a obrigatoriedade de correção monetária e o julgamento do reexame necessário; prejudicado o agravo em recurso especial interposto por São Martinho S.A.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrente (agravante E Recorrente): São Martinho S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Determinando O Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Parcial provimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional quanto à violação do art. 1.022 do CPC/2015; retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para novo julgamento dos Embargos de Declaração; agravo em recurso especial da empresa prejudicado.
Legal Topics
Remissão Da Dívida, Execução Fiscal, Reexame Necessário, Omissão (embargos De Declaração), Incidência Da Taxa SELIC, Correção Monetária, Irretroatividade, Declaração De Inconstitucionalidade
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Direito Constitucional Remissão Da Dívida Execução Fiscal Reexame Necessário Omissão (embargos De Declaração) +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

São Martinho S.A.

Recorrente (agravante E Recorrente)

Procedural Posture

Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Determinando O Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à incidência da taxa SELIC e obrigatoriedade de correção monetária
  2. 2 omissão quanto ao julgamento do reexame necessário
  3. 3 aplicabilidade da remissão da dívida prevista na Lei nº 10.736/2003 (pagamento ou confissão/depósito judicial)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça acolheu parcialmente o Recurso Especial da Fazenda Nacional quanto à omissão do acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por violação ao art. 1.022 do CPC/2015, determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração com expressa manifestação sobre a incidência da taxa SELIC, a obrigatoriedade de correção monetária e o julgamento do reexame necessário; prejudicado o agravo em recurso especial interposto por São Martinho S.A.

Court Disposition

Parcial provimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional quanto à violação do art. 1.022 do CPC/2015; retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para novo julgamento dos Embargos de Declaração; agravo em recurso especial da empresa prejudicado.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para novo julgamento dos Embargos de Declaração, com expressa manifestação sobre a incidência da taxa SELIC, a obrigatoriedade de incidência de correção monetária e o julgamento do reexame necessário
  • Declarar prejudicado o Agravo em Recurso Especial interposto por São Martinho S.A.