HC 635724 - DECISAO

HC 635724 - DECISAO

Admitiu-se a remição por aprovação no ENCCEJA com base na Recomendação n.44/2013 do CNJ, adotando-se como base de cálculo 50% da carga horária legal para o ensino médio (1.200 horas), dividindo-se por 12 para obter os dias de remição (100 dias), aplicando-se a perda de 1/3 por falta grave (reduzindo para 66 dias) e, em seguida, o acréscimo de 1/3 previsto no §5º do art.126 da LEP pela conclusão do ensino médio durante a execução, resultando em 88 dias de remição, que foi reconhecido de ofício pelo STJ.

Parties
Paciente: CLAUDINEI FERREIRA; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Prolator Do Acórdão Atacado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso especial; concedo, entretanto, a ordem, de ofício, para reconhecer o direito à remição de 88 dias.
Legal Topics
Remissão Da Pena, Remição Por Estudo, ENCCEJA, Recomendação 44/2013 Do CNJ, Art. 126 Da LEP, Perda De Dias Por Falta Grave, Cômputo De Horas Para Remição
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Remissão Da Pena Remição Por Estudo ENCCEJA Recomendação 44/2013 Do CNJ Art. 126 Da LEP +2 more

Case Brief

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Parties

CLAUDINEI FERREIRA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Atacado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição por aprovação no ENCCEJA
  2. 2 Base de cálculo da carga horária para fins de remição (aplicação da Recomendação 44/2013 do CNJ)
  3. 3 Aplicação do acréscimo de 1/3 previsto no §5º do art.126 da LEP em caso de conclusão do ensino médio

Ratio Decidendi

Admitiu-se a remição por aprovação no ENCCEJA com base na Recomendação n.44/2013 do CNJ, adotando-se como base de cálculo 50% da carga horária legal para o ensino médio (1.200 horas), dividindo-se por 12 para obter os dias de remição (100 dias), aplicando-se a perda de 1/3 por falta grave (reduzindo para 66 dias) e, em seguida, o acréscimo de 1/3 previsto no §5º do art.126 da LEP pela conclusão do ensino médio durante a execução, resultando em 88 dias de remição, que foi reconhecido de ofício pelo STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso especial; concedo, entretanto, a ordem, de ofício, para reconhecer o direito à remição de 88 dias.

Orders

  • Não conhecer da impetração por ser substitutiva de recurso especial
  • Reconhecer o direito do paciente à remição de 88 (oitenta e oito) dias de pena em razão da aprovação em todas as 5 áreas do ENCCEJA