AREsp 2747207 - DECISAO

AREsp 2747207 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque a Corte de origem fundamentou adequadamente sua decisão, analisando as matérias apontadas pelo recorrente; concluiu que o débito decorrente do estorno do ICMS sobre estoque estava relacionado ao Regime Especial de Tributação e preenchia os requisitos para remissão previstos no art. 32 da Lei nº 22.549/2017 e no Decreto nº 47.210/2017, cabendo também a restituição do tributo pago indevidamente nos termos do art. 165 do CTN; afastou-se a preliminar de ilegitimidade passiva em razão da substituição processual pela pessoa jurídica representada pela AGE; e declarou inaplicável a Teoria da Encampação quando ausente...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Remissão De Crédito Tributário, Regime Especial De Tributação, Legitimidade Passiva, Teoria Da Encampação, Autoridade Coatora, Restituição De Tributo Pago Indevidamente, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1022 Cpc)
Processo Civil Direito Tributário Direito Administrativo Remissão De Crédito Tributário Regime Especial De Tributação Legitimidade Passiva Teoria Da Encampação Autoridade Coatora +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, §1º, inc. IV, e 1022, inc. II, e parágrafo único, inc. II, do CPC/2015
  2. 2 preliminar de ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora
  3. 3 aplicabilidade da Teoria da Encampação

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque a Corte de origem fundamentou adequadamente sua decisão, analisando as matérias apontadas pelo recorrente; concluiu que o débito decorrente do estorno do ICMS sobre estoque estava relacionado ao Regime Especial de Tributação e preenchia os requisitos para remissão previstos no art. 32 da Lei nº 22.549/2017 e no Decreto nº 47.210/2017, cabendo também a restituição do tributo pago indevidamente nos termos do art. 165 do CTN; afastou-se a preliminar de ilegitimidade passiva em razão da substituição processual pela pessoa jurídica representada pela AGE; e declarou inaplicável a Teoria da Encampação quando ausente...

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.